TJ/SP: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO Transferência de domínio útil de imóvel Pretensão da impetrante no sentido de afastar a exigência de certidões negativas de débitos do INSS, Receita Federal e Fazenda Nacional e Municipal Inadmissibilidade Direito líquido e certo não vislumbrado Sentença que denegou a segurança mantida Recurso não provido.

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Fonte: INR Publicações.

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