TJ/SP: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO Transferência de domínio útil de imóvel Pretensão da impetrante no sentido de afastar a exigência de certidões negativas de débitos do INSS, Receita Federal e Fazenda Nacional e Municipal Inadmissibilidade Direito líquido e certo não vislumbrado Sentença que denegou a segurança mantida Recurso não provido.




Clique aqui e leia a íntegra do acórdão.

Fonte: INR Publicações.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Deixe seu comentário

XHTML: Você pode usar estas tags: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>