LOTEAMENTO FECHADO: CGJ-SP nega averbação para constar que o loteamento é fechado.




Conforme decisão no Processo CG nº 2014/24793 (155/2014-E), prolatada em 04-06-2014, com base em Parecer da MM.Juíza Assessora da Corregedoria Dra. Ana Luiza Villa Nova, a Corregedoria Geral da Justiça-SP negou averbação de certidão expedida pela Municipalidade de Araçoiaba da Serra, para constar que o empreendimento “Colinas de Saint German” é um loteamento fechado (DJE de 04-06-2014). O pedido já havia sido indeferido pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. Interposto o recurso administrativo a CGJ confirmou a recusa da averbação. A alegação do recorrente era a de garantir publicidade e conhecimento a todos os proprietários de lotes, atuais e futuros, diante das responsabilidades decorrentes e relacionadas à infraestrutura, argumento que não convenceu a CGJ.

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2 Responses to “LOTEAMENTO FECHADO: CGJ-SP nega averbação para constar que o loteamento é fechado.”

  1. Dr. Roberto Erizuna

    Gostaria de conhecer a íntegra desta notícia. “Loteamento fechado: CGJ-SP nega averbação para constar que o loteamento é fechado”.

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