Câmara rejeita proposta sobre cartórios informarem protestos ao SPC




Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 13, a redação final da Medida Provisória (MP) 678/2015, cujo tema principal é possibilidade do uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a área de segurança pública. Dentro da matéria, os parlamentares recusaram mudança proposta pelo relator da proposta, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), prevendo a obrigatoriedade a cartórios de protestos em todo o Brasil de informar à Central de Informação de Protesto (CIP) e aos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC) a existência de protestos lavrados e registrados ou o cancelamentos dessas dívidas.

A retirada da mudança foi proposta pelo líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE). Para o parlamentar, a medida proposta por Arantes significa, na prática, impor a obrigatoriedade de registrar qualquer título que vá a proposto. “Isso vai significar mais ônus para o setor produtivo, que vai significar mais custo para o consumidor”, afirmou.

De acordo com o texto do relator, a consulta de títulos protestados seria gratuita por meio da internet ou serviço telefônico automático. A única cobrança prevista seria na expedição de certidões e de informações complementares, caso fossem requisitadas. Aprovado o texto final, a MP seguirá agora para o Senado.

Fonte: Folha Vitória | 13/10/2015.

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