O segundo dia de trabalhos da 68ª edição do Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) abordou relevantes assuntos para o alcance da eficiência do Judiciário brasileiro. Na manhã desta quinta-feira (26), o destaque foi a implantação do projeto de audiência de custódia pela Corregedoria de São Paulo. Na parte da tarde, o foco foi o uso predatório da Justiça, e exposição feita pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).

Outros assuntos debatidos durante esta quinta-feira foram o Sistema Integrado de Correições (CGJ-SC); Gestão das Serventias Judiciais (CGJ-SP); Centrais Eletrônicas de Serviços Notariais e de Registro (Anoreg-DF); projeto “Eu Tenho Pai” (TJPI); e projeto Efetividade da Execução.

O presidente da AMB, juiz João Ricardo Costa, falou do uso predatório do Poder Judiciário. Ele criticou o excesso de recursos, citou um processo envolvendo bancos em que o número de processos já chegou a 83 e até o momento não houve decisão final. Ele enfatizou que o” Brasil tem a terceira mais produtiva magistratura do mundo, em relação à Europa, mas é a mais congestionada”.

Ele destaca que atualmente não há qualquer trabalho planejado no sentido de conter o aumento das demandas de massa, o que levou a AMB a formular algumas propostas e encampar uma mobilização para debater o assunto. Segundo João Ricardo, é preciso criar uma blindagem positiva que proteja o sistema judicial brasileiro das demandas que tem a única finalidade de ferir direitos dos cidadãos e sobrecarregar o Judiciário.

Objetivos – Dentre os objetivos buscados nessa campanha, estão a constituição de centros de monitoramento de demandas de massa nos tribunais, por meio de resolução do CNJ; criação de um departamento de inteligência e monitoramento vinculado ao CNJ; instituição de mecanismos tecnológicos de análise de dados; produção de informações oficiais sobre a litigiosidade; estimulo de políticas judiciais preventivas, por meio de um diálogo com as agencias reguladoras dos serviços concedidos.

O magistrado também disse que há algumas questões centrais que precisam ser enfrentadas pelo Conselho Nacional de Justiça e, também, pela esfera legislativa. Ele destaca que o CNJ precisa identificar prematuramente a possibilidade da macroviolação dos direitos, a fim de estabelecer prioridades das ações coletivas e criar mecanismos de proteção ao sistema em relação ao uso indevido. Ele também defendeu a valorização da magistratura de 1º grau.

Mudança legislativa – No âmbito legislativo, João Ricardo disse que é preciso pensar na formulação de um “novo código de processo coletivo” e não mais um que esteja voltado apenas para as questões individuais; implementação no sistema normativo dos métodos alternativos de solução de conflitos; efetivação das decisões judiciais com mais poder aos juízes de 1º grau para solucionar conflitos; elaboração de uma estrutura legislativa para proteger o sistema judicial do uso predatório; reforma do sistema recursal com a redução dos graus de recursos; e restauração integral do controle difuso de constitucionalidade.

O presidente justificou que essas medidas são importantes para o alcance de maior eficiência do Judiciário brasileiro. Ele afirmou que é preciso adotar tais medidas para buscar o uso racional da Justiça. “É um sistema possível aquilo que estamos propondo”, afirmou.

Audiência de Custódia – Medida inovadora adotada pela Corregedoria de São Paulo, o projeto de audiência de custódia tem apoio do CNJ e do Ministério da Justiça e implica na análise prévia dos casos de prisão em flagrante, cabendo ao juiz avaliar a necessidade de decretação da prisão preventiva ou aplicação de medida alternativa ao cárcere.

O corregedor geral de São Paulo, desembargador Hamilton Akel, foi responsável pela apresentação da experiência exitosa executada no Judiciário paulista. Segundo Akel, em São Paulo as audiências de custódia são realizadas em um prazo de até 24 horas após o flagrante.

“A apresentação do detento ao magistrado de custódia ocorre na presença de um promotor e um defensor público para que seja avaliada a pertinência da manutenção dessa prisão ou aplicação de medidas como fixação de fiança, encaminhamento para tratamento (no caso de dependentes químicos, por exemplo) e determinação de uso de tornozeleira eletrônica”, explicou.

Ele também falou dos números já alcançados pelo projeto na capital paulista. “Em São Paulo temos tido bons resultados. Apenas no primeiro mês de realização dessas audiências, de 500 presos em flagrante ouvidos, cerca de 200 não tiveram sua prisão mantida”, ressaltou o corregedor.

Pioneiro – O estado do Maranhão também já implantou audiências de custódia. Segundo a corregedora-geral de Justiça maranhense, desembargadora Nelma Sarney, também presidente do Colégio Permanente de Corregedores Gerais de Justiça do Brasil, as audiências de custódia constituem um avanço no processo de melhoria do sistema prisional brasileiro. Já o corregedor geral de Justiça do Estado do Piauí, Sebastião Ribeiro Martins, ressaltou que a implantação das audiências de custódia atende às recomendações da Carta de São José da Costa Rica, que trata sobre direitos humanos e da qual o Brasil é signatário.

Imóvel on line – O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal, Allan Guerra, apresentou o sistema eletrônico de registro de imóveis, que é totalmente informatizado e permite a emissão de documentos online por meio de um sistema onde constam todas as informações imobiliárias. Segundo Guerra, é possível obter a informação atualizada de cada imóvel registrado de uma determinada região, o que facilita os procedimentos de protestos ou obtenção de certidões relativas às propriedades.

Fonte: TJ – MA | 27/03/2015.

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Cerca de 110 notários e registradores de todo o Estado participaram nesta sexta-feira (27.03), do primeiro treinamento sobre a Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI) da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT). O encontro aconteceu na sede da associação em Cuiabá e serviu para mostrar na prática o envio de informação entre os cartórios pela CEI.

Segundo o administrador da Prosix Systens, empresa responsável pelo desenvolvimento do software, Djalma de Jesus Ribeiro, os notários e registradores tiveram o primeiro contato com o aplicativo da Central.

“O aplicativo é um sistema simples que será utilizado para comunicação via intranet de pedido de certidão, envio de mensagens, comunicação com o Tribunal de Justiça e com os órgãos públicos. É um sistema de email eletrônico, porém com a segurança do certificado digital”, explicou.

Porém a Central ainda poderá ser acessada pelo site ressaltou Djalma. “O cartorário ao ter o aplicativo instalado no computador facilita, já que, por exemplo, vários funcionários poderão receber o aviso de pedidos, o que auxilia no andamento de serviço. Porém se estiver afastado da serventia ele poderá acessar pelo site”, pontuou.

Além do diálogo entre os cartórios o aplicativo terá uma ferramenta de pedidos e remessas. “A Procuradoria Geral do Estado, por exemplo, selecionará o cartório que ela precisa da informação, digitará o título que está precisando e anexará um arquivo se quiser, e enviará para a serventia. Será possível acompanhar todo o andamento desse pedido. O aplicativo inclusive verifica de cinco em cinco minutos se existe um novo pedido”, ressaltou Djalma de Jesus Ribeiro.

De acordo com o administrador, hoje já são 95 cartórios e 65 mil atos enviados. E mais 15 cartórios estão no processo de serem homologados. “É importante à participação no treinamento para começar a integrar e entender bem o que é a Central. Até para iniciarem a se comunicar entre eles, sem precisar enviar documentos físicos, fax ou até mesmo já consultar o documento na Central”, afirmou.

Para o escrevente do 2º Ofício de Sorriso, Alessandro José Vieira, o treinamento agregou muito pelo fato das serventias não estarem em contato direto com os desenvolvedores. “O encontro serviu para sanar dúvidas, entender melhor o sistema, visualizar a forma de envio e recebimento de dados. Nos mostrar de uma forma diferente, na prática, como utilizá-lo de forma correta”, comentou.

Mesma opinião da tabeliã do 2º Ofício de Nova Marilândia, Comarca de Arenápolis, Rosalva Izidoro Silqueira Mulinario. “O treinamento é de extrema importância, muitas dúvidas surgiram como, por exemplo, na nossa serventia até conseguimos cadastrar os dados, mas não conseguimos transmiti-los. E o encontro foi uma oportunidade de se adaptar ao programa. Afinal quanto mais conhecimento, mais fácil fica de lidar”, disse.

A Anoreg/MT realiza ainda segundo treinamento gratuito sobre a Central no dia 11 de abril. São duas turmas: uma das 8h às 10h e outra das 10h às 12h. Aqueles que forem participar importante trazer notebook com o certificado digital, que já está cadastrado na CEI.

Fonte: Anoreg – MT  | 27/03/2015.

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A cidade de Belo Horizonte (MG) abriu neste sábado (28.03) a série de Simpósios regionais do notariado brasileiro. No ano de comemoração dos 450 anos de instituição do notariado no Brasil, 180 pessoas se reuniram no Hotel Cesar Bussiness na capital mineira, para a realização do II Simpósio Notarial Mineiro “Tendências e Inovações”, que tratou sobre novas atribuições notariais.

Coube à presidente da Seccional de Minas Gerais do Colégio Notarial do Brasil (CNB-MG), Walquíria Mara Graciano Rabelo realizar a abertura do evento, agradecendo a ampla participação do notariado mineiro e apoio do Conselho Federal para o aprimoramento da atividade notarial no Estado. “A troca de experiência que nos é proporcionada pelos simpósios regionais é vital para que possamos trazer boas novidades para a atividade”, disse a presidente.

Além dos notários e prepostos de Minas Gerais, participaram do Simpósio Mineiro, notários de São Paulo, Santa Catarina, Pernambuco, Espírito Santo e Bahia. “O evento foi muito bem organizado pela Seccional de Minas Gerais e tratou de temas da atualidade do notariado e que tenho certeza serão colocados em prática brevemente no Estado”, disse o presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), Ubiratan Guimarães.

Com a mesa composta pela presidente do Colégio Registral de Minas Gerais e Tabeliã de Notas do Distrito do Barreiro, Letícia Franco Maculan Assumpção, pelo diretor da Serjus, Eduardo Calais Pereira, Tabelião de Notas de Igarapé, e pela assessora jurídica do CNB-CF, Karin Regina Rick Rosa, deu-se início ao debate do tema “Ata Notarial e o novo Código de Processo Civil”.

Recém aprovado pelo Congresso Nacional, a Lei 13.105/2015 traz importantes novidades para o Tabelionato de Notas, como a utilização da ata notarial para fins de usucapião, além do tópico especial que trata da utilização da ata notarial para atestar a existência de fatos ou acontecimentos. “Pode-se dizer que há 450 anos o notário brasileiro tem competência para lavrar ata notarial, mas atualmente é que esse instrumento está sendo melhor conhecido pela comunidade jurídica, o que certamente se evidenciará a partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil”, disse Karin.

Em uma apresentação bastante dinâmica e didática a palestrante discorreu sobre a finalidade, definição e fundamentos da ata notarial, sua diferenciação em relação aos demais atos notariais, as espécies de atas (capacidade, delegação externa, inspeção e descrição), as diferenças entre atas e escritura, valor probatório e sigilo profissional. Sobre este último tópico enfatizou. “Não se deve confundir a publicidade do instrumento com a publicidade de seu conteúdo”, afirmou ao criticar a ampla publicidade dos atos notariais. “É possível solicitar ao interessado que firme um documento pedindo o sigilo do conteúdo do ato”.

Segundo a palestrante as principais técnicas para se lavrar o documento são agir mediante a procura, não fazer juízo de valor, ser imparcial, atentar para a intenção do solicitante e, se possível, comunicar a parte contrária. “Isto tornará o instrumento ainda mais forte como prova documental”.  Segundo Karin, as “possibilidades de utilização da ata notarial são ilimitadas” e os Tabelionatos devem se preparar para atender a uma grande demanda, com funcionários especializados e capacitados para este tipo de ato. “Quanto mais elaborado for o documento, mais bem redigido, melhor será seu acolhimento pelo Poder Judiciário e pelo registro imobiliário, no caso da usucapião administrativa”, completou a palestrante.

A tabeliã mineira Letícia Franco Maculan Assumpção destacou que embora exista a vacatio legis de um ano, “a utilização da ata notarial já está autorizada e pode ser redigida por qualquer tabelionato de notas”. Já Eduardo Calais destacou a preocupação sobre como o instrumento será recebido pelos processualistas e defendeu um maior detalhamento do ato como forma de ganhar credibilidade quando levado à juízo.

Cartas de Sentença – O presidente da Seccional de São Paulo (CNB-SP), Carlos Fernando Brasil Chaves fez uma apresentação voltada à argumentação que levaram à edição do Provimento nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP) que autorizou os notários bandeirantes a realizarem a formação de cartas de sentença.

Ao lado do presidente da Seccional do Espírito Santo (CNB-ES), Rodrigo Reis Cyrino, e do juiz aposentado Fernando Humberto dos Santos, o palestrante traçou um histórico sobre a edição do Provimento e a diferenciação entre atos judiciais e instrumentos processuais, afirmando que os primeiros são exclusivos do Poder Judiciário, enquanto o segundo podem ser exercidos por notários “atuando de forma colaborativa com o Poder Judiciário”.

Carlos Fernando Brasil Chaves destacou que o ato notarial de emissão das cartas de sentença pode ser fundamentado nas competências genéricas da atividade notarial, como o fato de selecionar as peças processuais, autenticar as cópias dos respectivos documentos e certificar os termos de abertura e encerramento, verificando a legalidade dos documentos probatórios. “Em São Paulo, o tempo médio para o Poder Judiciário expedir uma carta de sentença é de seis meses. Com a possibilidade de atuação do notário neste ato o prazo estipulado pela Corregedoria foi de cinco dias, o que – por si só – demonstra a confiança que se tem na capacidade da atividade notarial”, disse.

O presidente do CNB-SP destacou ainda que a delegação conferida pelo Provimento 31/2013 é facultativa, sendo uma alternativa ao Poder Judiciário, da mesma forma que ocorreu com a Lei 11.441/2007. “Precisamos dar as mãos ao Judiciário e auxiliar no que for possível, pois pertencemos ao mesmo sistema jurídico que dá segurança aos cidadãos e à sociedade”, finalizou.

Coube ao presidente do CNB-ES questionar o palestrante sobre os procedimentos de expedição das cartas de sentença, focando sua apresentação na aplicação prática do novo ato. Já o juiz Fernando Humberto dos Santos destacou “que a atribuição das cartas de sentença à atividade notarial é mecanismo bastante lógico e que proporcionará maior eficiência ao andamentodos processos judiciais, mas que ao mesmo tempo enfrentará resistências na magistratura”, disse o juiz aposentado.

Finalizando o evento, uma breve apresentação sobre o Plano de Previdência do Notariado Brasileiro (CNB-Prev) e seus benefícios aos associados. Coube ao presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, Ubiratan Guimarães convidar os participantes para o XX Congresso Notarial Brasileiro que será realizado entre os dias 30 de setembro e 3 de outubro na cidade do Rio de Janeiro (RJ). Um vídeo institucional sobre o evento, que será promovido juntamente a outros dois eventos internacionais, fechou os trabalhos do II Simpósio Notarial Mineiro.

Fonte: Notariado | 30/03/2015.

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