STJ: Pesquisa Pronta traz afastamento da proteção ao bem de família e execução em caráter definitivo

Afastamento da proteção ao bem de família e execução em caráter definitivo são os novos temas da Pesquisa Pronta, disponibilizados nesta segunda-feira (30) na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A pesquisa Afastamento da proteção dada ao bem de família em caso de fraude à execução traz julgados do STJ que consideram possível, quando houver abuso de direito, reconhecer a fraude à execução e afastar a proteção conferida pela Lei 8.009/90 (sobre impenhorabilidade do bem de família).

Quanto ao segundo tema, o STJ já decidiu que a apelação interposta contra embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes deve ser recebida apenas no efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução como definitiva. Veja precedentes nesse sentido na pesquisa Apelação recebida apenas no efeito devolutivo.

Conheça a Pesquisa Pronta

A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ. O serviço é online e está totalmente integrado à base de jurisprudência do tribunal.

Como sugere o nome, a página oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam pré-definidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

Como utilizar a ferramenta

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.

As últimas pesquisas realizadas podem ser encontradas emAssuntos Recentes. A página lista temas selecionados por relevância jurídica de acordo com o ramo do direito ao qual pertencem.

Já o link Casos Notórios fornece um rol de temas que alcançaram grande repercussão nos meios de comunicação.

Ao clicar num assunto de interesse, o usuário é direcionado a uma nova página com os espelhos de acórdãos do tribunal que dizem respeito ao tema escolhido.

Quem preferir pode clicar diretamente no link com o nome do ramo do direito desejado para acessar os assuntos que se aplicam a ele.

Fonte: STJ | 30/03/2015.

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COMISSÃO DO TJDFT ESTUDA ELABORAÇÃO DE PL DE EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS DO DF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por meio da Portaria Conjunta 27, de 20 de março de 2015, designa os membros que irão compor a comissão temporária de estudos para a elaboração de projeto de lei de emolumentos extrajudiciais do Distrito Federal.

Entre os membros da comissão, criada por meio da Portaria Conjunta 13, de 30 de janeiro de 2015, estão o Corregedor de Justiça do TJDFT, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, juízes assistentes da Presidência e da Corregedoria do TJDFT e o juiz da Vara de Registros Públicos do Tribunal; bem como membros do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – ANOREG/DF.

A comissão será presidida pelo Corregedor de Justiça do TJDFT e, em sua ausência, pelo juiz assistente da Presidência do TJDFT.

Fonte: TJDFT | 30/03/2015.

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