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Fonte: Arpen/Brasil | 26/11/2014.

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Com colaboração do CNJ, Congresso pode regulamentar marco legal da mediação

A mobilização capitaneada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a favor do Movimento pela Conciliação está prestes a gerar um dos resultados mais marcantes do trabalho iniciado em 2007. Isso porque encontra-se em discussão na Câmara dos Deputados o marco legal que vai disciplinar a mediação judicial e extrajudicial como forma alternativa de solução de conflitos. 

Elaborada com a participação de integrantes do CNJ, a proposta foi aprovada neste ano no Senado e atualmente aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC). O Projeto de Lei (PL) n. 7.169/2014 reflete um movimento pela consensualização da Justiça adotado por magistrados desde a década de 1990 e consolidado como política pública com o Movimento pela Conciliação do CNJ. 

No momento, o Projeto de Lei de Mediação encontra-se com um substitutivo do deputado federal Sérgio Zveiter, que consolidou boa parte dos projetos de lei que se encontram em tramitação no Congresso Nacional. O primeiro projeto de lei sobre mediação data de 1998, de autoria da então deputada Zulaiê Cobra. Todavia, não foi adiante em razão da ausência de cultura entre operadores do direito quanto à conciliação e à mediação. 

“Antes do trabalho do CNJ pela conciliação na Justiça, que começou em 2007, projetos como este não prosperavam”, afirma o presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, do CNJ, conselheiro Emmanoel Campelo. Nesse sentido, explica Campelo, o principal marco foi a Resolução CNJ n. 125, que dispõe sobre a Política Nacional de Conciliação e estabelece uma metodologia para resolução de conflitos de forma não litigiosa.

“Ao começar a falar sobre a importância da mediação, o CNJ possibilitou a conscientização em relação ao assunto. Este trabalho permitiu a construção de um texto no Congresso em harmonia com as necessidades atuais do Poder Judiciário”, destaca o conselheiro.

A mediação é um método voluntário de solução de disputa, no qual uma terceira pessoa conduz a negociação, mas sem poder de decisão. Seu papel é estimular as partes a desenvolverem soluções consensuais para o conflito. Em geral, trata de ações complexas, de relação continuada, como conflitos familiares ou criminais.

Projeto – Segundo a proposta em análise pelo Congresso Nacional, qualquer conflito negociável pode ser mediado, com exceção dos que tratarem de filiação, adoção, poder familiar, invalidade de matrimônio, interdição, recuperação judicial ou falência. O texto estabelece que a mediação pode ser realizada pela internet ou por outro meio de comunicação que permita o acordo a distância. 

Também determina que o Ministério da Educação incentive as instituições de ensino superior a incluírem a mediação como disciplina nas grades curriculares. Ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, institui que questões relacionadas à mediação como forma de solucionar litígios devem ser incluídas em seus exames. 

“A mediação já existe no Judiciário em todo o País. O que não existe é uma lei de como se proceder uniformemente no âmbito nacional. Esta é a principal contribuição do marco legal”, afirma Zveiter. Se for aprovado na CCJC, o texto volta ao Senado. “Mas a previsão é que a proposta seja aprovada ainda neste ano”, acrescenta o parlamentar.

Também tramita na CCJC o Projeto 7.108/2014, que altera a Lei n. 9.307/1996, conhecida como Lei de Arbitragem. A arbitragem é um método de justiça privada, alternativo ao Poder Judiciário, para solução de conflitos acerca de direitos patrimoniais, ou seja, bens que possuem valor agregado, que podem ser negociados. 

Nesse caso, o juízo arbitral é definido por meio de contrato ou acordo firmado pelas partes, no qual a decisão sobre o litígio é definida por uma terceira pessoa. O texto em análise na Câmara amplia o campo de atuação da arbitragem para resolver conflitos. 

Entre outros pontos, inclui na lei a possibilidade de a administração pública direta e indireta usar a arbitragem para resolver conflitos relativos a direitos patrimoniais decorrentes de contratos celebrados com empresas. O projeto regulamenta ainda a arbitragem para uso nas relações de consumo, disputas de participação societária e relações trabalhistas de executivos e diretores de empresas, entre outros pontos. 

Na semana passada, durante seminário sobre mediação e arbitragem realizado pelo Conselho da Justiça Federal, o presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros, se comprometeu a colocar os dois textos em votação ainda este ano.

Fonte: CNJ | 26/11/2014.

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Jurisprudência mineira – Ação de divórcio – Indisponibilidade de aplicação financeira e exclusão de participação em conta conjunta

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO – INDISPONIBILIDADE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E EXCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONTA CONJUNTA

– Não deve ser reformada decisão interlocutória que ordenou a indisponibilidade de valor depositado em conta-corrente da agravante, bem como sua exclusão em conta-conjunta, para garantir o patrimônio e o tratamento igualitário das partes que estão se divorciando, especialmente quando pairam dúvidas acerca do valor a ser partilhado.

Agravo de Instrumento Cível nº 1.0525.14.001637-5/001 – Comarca de Pouso Alegre – Agravante: S.G.B.A. – Agravado: A.F.A. –

Relatora: Des.ª Vanessa Verdolim Hudson Andrade

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 7 de outubro de 2014. – Vanessa Verdolim Hudson Andrade – Relatora.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE – Trata-se de agravo de instrumento interposto por S.G.B.A., visando à reforma da decisão do Juiz de primeiro grau de f. 46, proferida nos autos da ação de divórcio movida por A.F.A., que deferiu a liminar pleiteada pelo agravado, determinando a indisponibilidade de aplicação financeira e excluindo a agravante da participação em conta-conjunta com o agravado, cancelando seus cartões de crédito e débito.

Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em preliminar, a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Salienta que a decisão ofende o princípio da igualdade, uma vez que exclui a agravante de conta-conjunta, nada mencionando acerca do agravado. Aduz, por fim, que o bloqueio dos bens compromete a sua subsistência e de seus filhos.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (f. 148).

A autora juntou novos documentos às f. 151/213.

Contrarrazões às f. 215/217, pela manutenção da decisão combatida.

Em parecer de f. 219/220, a Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso.

Conheço do recurso, já que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Preliminar – Nulidade da decisão.

Antes de adentrarmos o mérito da demanda, imperioso analisar a questão de cunho processual suscitada pela agravante. Sustenta que a decisão recorrida está fulminada de nulidade, pois carece de fundamentação, ofendendo o disposto no art. 93, IX, da CR/88.

Para solucionar a questão, é importante diferenciar a fundamentação sucinta da fundamentação deficiente. Enquanto esta enseja inegável prejuízo às partes, que não terão substrato para contra-argumentar em sede de recurso, aquela permite às partes saber exatamente qual a tese adotada, sem que a economia de palavras cause embaraço para eventual inconformismo.

O STJ tem, inclusive, manifestado positivamente em relação aos atos processuais sucintos, que premiam a celeridade processual e colaboram para maior presteza na prestação jurisdicional.

A propósito, merece destaque o seguinte julgado:

"Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reclassificação. Analista e técnico de planejamento. Sudene. Lei 5.645/1970. Prescrição. Nulidade da decisão agravada. Não ocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Violação do art. 535, II, do CPC. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática. Acórdão recorrido que entende pela existência de ato único e concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 do STJ. Divergência notória. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. 1. A decisão agravada não padece de nulidade, pois encontra-se suficientemente fundamentada, tendo examinado todos os pontos suscitados nas razões do recurso especial. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado, como no presente caso. 2. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando inexistente similitude fática entre os julgados confrontados. In casu, o acórdão recorrido reconheceu a prescrição da pretensão autoral, uma vez que houve ato administrativo concreto e único que excluiu o agravante do reposicionamento de cargos, enquanto o acórdão-paradigma entendeu pela não ocorrência da prescrição, ante a existência de ato omissivo. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. 4. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a prescrição da pretensão autoral em razão da existência de ato administrativo único e concreto que excluiu o agravante do reposicionamento de cargos, afastando, dessa forma, a existência de ato omissivo e da Súmula 85 do STJ, não compete ao STJ rever tal entendimento – se houve ou não ato omissivo -, por força da Súmula 7 do STJ. 5. O reconhecimento da divergência notória se dá apenas nos casos de matéria reiteradamente examinada por esta Corte e que haja similitude fática entre os julgados confrontados, o que não é o caso. 6. Agravo regimental não provido" (STJ – 2ª Turma – AgRg no REsp 1449491/PE – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques – Data do julgamento: 10.06.2014 – Data da publicação da súmula: 17.06.2014). 

A fundamentação, neste caso concreto, foi suficiente ainda que sucinta.

Rejeito a preliminar.

Passo ao exame do mérito.

Conforme relatado, almeja a agravante a reforma da decisão que determinou a indisponibilidade de aplicação financeira e a excluiu da participação em conta-conjunta com o agravado, cancelando seus cartões de crédito e débito.

Após detida análise dos documentos que instruem os autos, verifica-se que a decisão não merece qualquer reforma.

Observa-se que o agravado ingressou com ação de divórcio direto litigioso c/c partilha de bens em face da ora agravante. Na peça inicial desta ação, o agravado consignou que os bens a serem partilhados consistiam em um veículo e o produto da venda de um imóvel, estando tal valor aplicado em conta da agravante. Indicou, ainda, a existência de conta-conjunta, movimentada exclusivamente pela agravante e que se encontrava com o saldo negativo (f. 21/32).

A agravante confirma o fim da sociedade conjugal.

Ora, restando finda a sociedade conjugal não há mais como persistir a conta-conjunta, ainda mais quando o divórcio não é amigável e a conta se apresenta com saldo negativo e vem sendo movimentada apenas por um dos correntistas. Logo, bem decidiu o Magistrado ao excluir a agravante da participação em conta-conjunta, cancelando seus cartões de crédito e débito.

De igual modo, deve ser mantida a indisponibilidade do valor aplicado em instituição financeira, em conta-corrente da agravante, uma vez que o contrato particular de compra e venda acostado às f. 187/191 demonstra que todos os valores referentes à venda do imóvel das partes foram depositados em conta-corrente cuja titular é S.G.B.A.

Acrescente-se que os documentos juntados posteriormente pela agravante, especialmente os de f. 195/213, não são aptos para afastar a decisão recorrida que busca, conforme expressamente consignado pelo Magistrado, preservar o patrimônio do casal e o tratamento igualitário das partes.

Somado a isso, como bem consignou a d. Procuradora de Justiça Aída Lisbôa Marinho, a indisponibilidade da aplicação financeira não trará prejuízo à recorrente. Merece destaque trecho de seu parecer:

"De notar que compõem o acervo patrimonial os ativos financeiros e as contas bancárias, razão por que o bloqueio determinado apenas resguarda eventual meação do agravado.

Ressalta-se que o bloqueio do valor não causará à agravante, em princípio, prejuízo, pois implicará não a liberação em favor do agravado, e sim a segurança, até definição da partilha.

Releva acentuar que, havendo a separação de fato, não há justificativa para que sejam mantidos a conta-conjunta e os cartões de débito e crédito.

Vale ressaltar que, se há necessidade do valor para o sustento da agravante e filhos, deve ser requerida a fixação de pensão alimentícia, que é o que se destina a tal finalidade" (f. 220).

Por fim, destaque-se que, diante da divergência entre o valor constante do contrato de compra e venda do imóvel e o apontado pelo varão na peça inicial da ação de divórcio, a prudência determina que todo o valor permaneça bloqueado.

Observa-se, portanto, que a decisão recorrida não merece reparos.

Com esses fundamentos, nego provimento ao recurso.

Custas recursais, na forma da lei.

Votaram de acordo com a Relatora os Desembargadores Armando Freire e Geraldo Augusto.

Súmula – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Fonte: Recivil – DJE/MG | 26/11/2014.

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