Isonomia para chefes de cartório já tem relator na CCJ




Deputado Valtenir Pereira (PROS /MT) foi designado para a relatoria

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados designou o deputado Valtenir Pereira (PROS /MT) para a relatoria do PL 7027/2013, que trata da isonomia salarial entre chefes de cartório das capitais e do interior, cria função comissionada para assistente de cartório e estabelece novos cargos para as zonas eleitorais formadas após a lei 10.842/04.

O projeto foi aprovado na última quarta-feira (12) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), após vários adiamentos por falta de quórum. Apenas o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) votou contra o projeto. Antes, o texto já havia passado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde recebeu parecer favorável do deputado Gabrlel Chalita (PSDB/SP).

Na segunda-feira (17), iniciou-se o prazo de cinco sessões ordinárias de plenário para apresentação de emendas ao projeto. Se for aprovado nas comissões e não houver recursos do plenário, a matéria segue para a apreciação do Senado. É importante lembrar que a implementação do projeto está condicionada à apresentação de uma emenda de adequação financeira e orçamentária na Comissão Mista de Orçamento.

A luta pela isonomia é antiga: surgiu a partir de uma definição considerada injusta pelos servidores na Lei 10.842/2004 que levou os chefes de cartório do interior a receber FC-1, enquanto os da capital recebem FC-4. O TSE possui decisão favorável à isonomia, que atende ao pleito da categoria e converte as funções para chefes de cartório da capital e do interior em FC-6.

Fonte: Concurso de Cartório | 18/11/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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