Governo Federal: MP nº 651 é convertida na Lei nº 13.043/2014




A Lei nº 13.043 publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, 14 de novembro, é resultado da conversão da Medida Provisória nº 651/2014.  A Lei dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias. A publicação também altera o art. 26 da Lei 9.514/1997, que trata da intimação do devedor fiduciante no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).

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Fonte: iRegistradores – Site do Planalto | 17/11/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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