Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (6) – (STF).




(…)

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3580

Relator: ministro Gilmar Mendes Procurador Geral da República x Governador e Assembléia Legislativa de Minas Gerais

Ação contra o inciso I do artigo 17 e da expressão “e apresentação de temas em congressos relacionados com os serviços notariais e registrais”, constante do inciso II do mesmo artigo, da Lei estadual 12.919/98, que dispõem sobre concurso de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral.

Sustenta o requerente que ao “prever que serão considerados como títulos o tempo de serviço prestado em cartórios extrajudiciais e a apresentação de temas em congressos relacionados com o serviço notarial e de registro, a lei mineira viola o princípio da isonomia, consagrada no artigo 5º, caput, da Constituição da República”.

A liminar foi deferida pelo Plenário.

Em discussão: saber se ofende o princípio da isonomia lei estadual que fixa como título em concurso público o exercício de atividades em serviço notarial e registral, bem como a apresentação em congressos de trabalhos jurídicos relacionados com a referida atividade.

PGR: pela procedência do pedido.

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Fonte: STF – Grupo Serac – Boletim Eletrônico INR nº 6672 | 06/11/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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