Concurso MG – Edital n° 1/2014 – EJEF publica a 2ª retificação do Edital nº 1/2014, tornando pública a abertura de inscrições no Concurso Público de Minas Gerais

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As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela Internet, de 9h do dia 1º de dezembro de 2014 às 23h59min do dia 15 de dezembro de 2014.

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL N° 1/2014

(2ª RETIFICAÇÃO)

O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, VI, da Resolução do Tribunal Pleno do TJMG nº 03/2012, de 26 de julho de 2012, e, ainda, pelo art. 7º, V, da Resolução nº 521, de 8 de janeiro de 2007, do TJMG, considerando o disposto no art. 236, § 3º, da Constituição da República de 1988, na Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como as respostas proferidas pelo CNJ à consulta nº 0003016-40.2010.2.00.0000, e, conforme a decisão no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002818-61.2014.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, e, ainda, devido à revisão do Aviso nº 35/CGJ/2014, determina a publicação da 2ª retificação do Edital nº 1/2014, tornando pública a abertura de inscrições no Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais.

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2014.

Mariângela da Penha Mazôco Leão

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

Clique aqui e veja a íntegra do edital.

Fonte: Recivil – DJE/MG | 27/10/2014.

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Registradores Brasileiros participam do XIX Congresso Mundial de Direito Registral no Chile

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Começou nesta segunda feira (27/10) o XIX Congresso Mundial de Direito Registral no Chile – Cinder, que discute os temas “Fraudes imobiliárias e o Registro Imobiliário” e “A organização dos registros e a Função registral face aos novos desafios”. A registradora Patrícia Ferraz, membro da Comissão de Pesquisas e Estatísticas da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, é umas das palestrantes deste primeiro encontro.

A oficiala apresenta o tema “Indicadores e índices dos registros de imóveis: ferramentas para o desenvolvimento econômico sustentado e redução de pobreza. Instrumentos de fortalecimento da imagem institucional dos sistemas registrais”.

O evento já teve duas grandes palestras de abertura pela manhã, a do professor de Direito Urbanístico e da Propriedade na Faculdade de Direito em Yale (Estados Unidos), Robert Ellickson, sobre “Vinhetas de tempos antigos e perspectivas no grande mundo dos dados”, e a exposição do reitor da Universidade Diego Portales (Chile), Carlos Peña, que discutiu a importância dos Registros.

Para esta terça feira (28/10) está programada a realização de uma mesa redonda que debaterá “Doing Business” e a “Organização dos Registros”, com a participação do Diretor de Assuntos Internacionais da ARISP, Sérgio Jacomino. Quem também prestigia o Congresso como visitante é o 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, George Takeda, diretor tesoureiro da ARISP.

Fonte: iRegistradores | 27/10/2014.

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TRT/PR: Dívida trabalhista pode ser protestada em cartório e registrada no SPC e na Serasa

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Dívidas trabalhistas não quitadas podem ser protestadas em cartório e os devedores podem ter seus nomes inscritos nos bancos de dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e da Serasa Experian.

Este é o entendimento da Seção Especializada do TRT do Paraná que julgou favoravelmente o recurso de uma designer de Curitiba em ação judicial contra a Favarin Editorial Ltda.

Para o relator, desembargador Luiz Celso Napp, a inclusão dos nomes dos sócios no cadastro de inadimplentes “constitui importante instrumento de coerção indireta do executado ao pagamento da dívida, em face da publicidade de que se reveste e da sua repercussão nas relações sociais, civis e comerciais do devedor".

Os sócios da empresa foram incluídos no polo passivo durante a execução, depois que o juiz de primeiro grau determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Apesar disso, todas as diligências para quitação da dívida resultaram infrutíferas.

“A inadimplência da empresa devedora é patente e incontroversa, constituindo-se em título executivo líquido e certo e as tentativas frustradas da parte que teve reconhecido o crédito em juízo trabalhista, autorizam o protesto do título contra os executados”, concluíram os magistrados da Seção Especializada, que também deram provimento ao pedido para inclusão dos devedores no SPC e Serasa.

SPC e Serasa

O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa Experian são empresas que fazem o registro de informações pessoais como o nome e número do CPF de quem tem dívidas atrasadas e é considerado “negativado”. As informações são guardadas por cinco anos que é o prazo de prescrição da dívida. Os dados armazenados são vendidos para quem tiver interesse em consultá-los antes de autorizar empréstimos ou pagamentos parcelados para seus clientes. A exclusão do nome inscrito nesses bancos de dados poderá ser solicitada após o pagamento da dívida.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão no processo número 30653-2011-088-09-00-4, do qual cabe recurso.

Fonte: TRT/PR | 23/10/2014.

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