PL que tramita na Câmara autoriza titulares de cartório a praticar qualquer ato notarial e de registro

* Nayana Lebois Ferreira

A Câmara analisa o Projeto de Lei 850/11, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que permite a qualquer titular de cartório a prática de todos os atos notariais e de registro, independentemente de sua especialidade. O projeto altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94), que regula a atividade notarial e de registro no País.

Atualmente o Brasil possui cerca de 21 mil cartórios, divididos em várias especialidades estanques e exclusivas, tais como de protestos de títulos; de registro de imóveis; de registro de títulos e documentos civis das pessoas jurídicas; de registro civis das pessoas naturais; de interdições e tutelas; entre outras.

Se aprovada, a proposta vai universalizar as atividades notariais e de registro para todos os titulares de cartório do País, tornando possível aos responsáveis do serviço cartorial praticar qualquer ato independentemente da sua especialidade.

Estrutura desigual
O deputado afirma que o modelo atual cria uma estrutura desigual, com privilégios de receita financeira para determinadas especialidades, o que gera divisão e até antagonismo entre partes de uma mesma categoria social, os notários e registradores.

“Além disso, se um cidadão precisar registrar vários atos jurídicos terá de procurar cada cartório correspondente à especialidade que o seu ato jurídico exigir, constituindo-se tal realidade um obstáculo concreto, principalmente nas cidades de médio e grande porte, onde as distâncias e a localização de cada serviço exigem gastos extras com deslocamento”, argumenta.

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Arpen/SP – Câmara I 14/10/2013.

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TJ/RJ: Divulgado resultado de provas recorrigidas do LIII Concurso para Delegações de Atividades Notariais

A comissão do LIII Concurso Público para a Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) realizou, na última quinta-feira (10), sessão pública para divulgação das notas das provas escritas e práticas dos candidatos que tiveram as avaliações recorrigidas, conforme o Aviso TJ nº 55/2013.

Na oportunidade, as provas, que estavam em envelopes lacrados, separadas por examinador, foram abertas diante do público presente. As notas lançadas em planilha foram lidas e, a seguir, foi realizado o cálculo da média, que resultou na nota final atribuída a cada candidato.

Após a publicação das notas, os candidatos cujas avaliações foram recorrigidas terão oportunidade de vista e recurso. O prazo de vista tem início no dia 15 de outubro e se encerra às 23h59 do dia 16 do mesmo mês. Já o período de recurso vai de 17 de outubro até as 23h59 do dia 18 de outubro.

Seguindo decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em processo relativo ao concurso, a comissão do TJRJ, presidida pelo desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes, instituiu uma nova banca, composta por três professores especialistas, para que as provas fossem recorrigidas.

Estiveram presentes à sessão pública, compondo a comissão do concurso, o desembargador Heleno Ribeiro; os juízes de Direito auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes e Adriana Lopes Moutinho; o representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Alberto Flores Camargo; os representantes da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Anoreg/RJ) Dilson Neves Chagas e André Gomes Netto; e a representante da Cetro Concursos, Maria de Lourdes Fregoni Demonaco.

Fonte: TJ/RJ I 11/10/2013.

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Corregedor local confirma vacância de cartório ocupado por interino em Vitória

O cartório de Registro Civil e Tabelionato de Goiabeiras está na lista de serventias disputadas em concurso marcado para este domingo.

O corregedor-geral de Justiça local, desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, confirmou, na última semana, a vacância do cartório de Registro Civil e Tabelionato de Goiabeiras (Cartório Amorim), ocupado por interino desde a morte do titular, ocorrida em 2008. O cobiçado cartório na Capital foi incluído no rol de 171 serventias que serão distribuídas no concurso público de ingresso na atividade notarial, marcado para este domingo (13).

O Ato nº 110/2013, publicado no Diário da Justiça, tem efeito retroativo à data de 8 de abril de 2008, dia seguinte ao falecimento do antigo tabelião Jurandyr Amorim Júnior. A serventia é ocupada desde então pelo irmão do ex-titular, Eduardo Volney Amorim, que foi confirmado como o responsável legal pelo cartório até o preenchimento da vaga por meio de concurso público. Entretanto, o interino busca ainda na Justiça o reconhecimento da propriedade do cartório, mesmo sem a aprovação em concurso.

A decisão pela confirmação da vacância atende a um pedido da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc), que ajuizou uma representação na Corregedoria Geral de Justiça capixaba contra a manutenção de Eduardo Amorim. No processo, a entidade – que também é autora de uma série de procedimentos semelhantes no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – pediu a designação de outro responsável legal pelo cartório de Tabelionato de Goiabeiras, que acabou sendo desanexado (separado) do cartório de Registro Civil do mesmo distrito.

Nos autos do processo, os representantes da Andecc defendem a manutenção de Eduardo Amorim como responsável pelos serviços no cartório somente até a conclusão do concurso. Já o tabelião interino defendeu a sua permanência em decorrência de atuar no local desde o ano de 1979, no cargo de escrevente juramentado, e como tabelião após a morte do irmão. Ele chegou a ameaçar que a designação de um novo interino poderia desencadear fatos como os ocorridos durante a Operação Naufrágio – em alusão às denúncias de suposto favorecimento de parentes do ex-presidente do Tribunal de Justiça, Frederico Pimentel, em nomeações para cartórios.

Na decisão da representação (201300828971), o corregedor-geral Rios do Amaral confirmou a obrigatoriedade de ocupação do cartório por tabelião aprovado em concurso público.  O desembargador reconheceu que a administração do tribunal, em 2008, não adotou todas as providências relacionadas à oficialização do substituo do tabelião morto. Desta forma, o magistrado reconheceu a necessidade de publicação do ato de vacância e da nomeação de Eduardo Amorim como o representante legal até o fim do processo de seleção. Ambos com efeitos retroativos ao dia seguinte ao falecimento do antigo tabelião.

Sobre a alegação de eventuais questionamentos por parte no interino para reconhecer a legalidade na substituição do irmão, Rios do Amaral citou que as decisões judiciais em favor de Eduardo Amorim garantem apenas a sua permanência na gestão até a conclusão do concurso. No mesmo texto, o desembargador reforçou que ele deverá cumprir o teto remuneratório de interinos – em torno de R$ 28 mil –, como determinou o próprio CNJ.

O cartório de Registro Civil e o de Tabelionato de Goiabeiras está no rol de 171 serventias oferecidas no atual concurso público para ingresso na atividade notarial. As provas objetivas da primeira etapa – seis ao todo – estão marcadas para este domingo (13). O processo de seleção teve 2.997 inscritos para a disputa das vagas por provimento (novos tabeliães), com 114 vagas, e de remoção (para a troca entre atuais donos de cartórios), com 57 vagas.

A relação de candidato por vaga foi de pouco mais de 25 na seleção de novos tabeliães e de 1,72 (pouco menos de uma vaga a cada dois concorrentes) para a remoção. A realização do concurso atende a uma determinação do CNJ, que obrigou a deflagração dos editais para as vagas existentes em cartórios de todo País. No Estado, o último certame foi aberto em 2006 e concluído somente três anos depois. 

Fonte: Site Seculo Diário I 14/10/2013.

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